Resolução Administrativa nº 257/1992
Retifica resolução e dispõe sobre aposentadoria de servidor estadual, conforme especifica.
RESOLUÇÃO Nº 257, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1992.
Retifica resolução e dispõe sobre aposentadoria de servidor estadual, conforme especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 24.263/90-SEC, RESOLVE retificar a Resolução nº 213 , de 31.01.91, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 16.02.91, para aposentar, por invalidez, nos termos do artigo 29, inciso I, da Constituição Estadual , combinado com os artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, letra "b" e 4º, inciso I, da Lei nº 4283 , de 06.12.73, MARIA DO SOCORRO CUNHA DE LIMA, matrícula nº 104.648, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura.
PUBLIQUE-SE.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário De Estado Da Administração
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Nenhum Ato.
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Resolução Administrativa nº 213/1991 de 31/01/1991