Resolução Administrativa nº 261/1992
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.
RESOLUÇÃO Nº 261, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992.
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03,84, e tendo em vista o que consta do processo nº 8.554/91-SSAP, RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos do artigo 2º, inciso I,
§ 4º, inciso II, da Constituição Estadual , combinado com os artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, letra "b" e 4º, inciso I, da Lei nº 4.283 , de 06.12.73, ROSANA PAES BARRETO, matrícula nº 91.883, no emprego de Médico, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Saúde Pública, com a vantagem resultante da aplicação do artigo 13 da Lei nº 6.192 , de 04.11.91.
PUBLIQUE-SE.
Francisco de Assis Fernandes
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
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