Resolução Administrativa nº 262/1990

RESOLUÇÃO Nº 262, DE 03 DE ABRIL DE 1990.

(Vide retificação dada pela Resolução Administrativa nº 361 /1990) DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84 e tendo em vista o que consta do processo nº 011/90-CGE, RESOLVE conceder aposentadoria, nos termos do art. 2º, inciso III, letra a, §§ 1º e 4º, incisos I e II, da Constitui­ção Estadual, combinado com os arts. 1º e 2º, inciso IV, do Decreto nº 9.013 , de 17.07.84 e os arts. 149, inciso IV e 185, inciso I, da Lei nº 920 , de 24.11.53, a MARIA SEVERINA DE LIMA, matrícula nº 0256-9, no cargo de Auxiliar de Finanças e Contas TF-1, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Consultoria Geral do Estado, com as vantagens de 30% (trinta por cento) de gratifica­ção adicional qüinqüenal, o acréscimo da gratificação de representa ção de gabinete e proventos correspondentes â remuneração do cargo da classe imediatamente superior. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Ademar de Medeiros Netto SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO