Resolução Administrativa nº 262/1992

RESOLUÇÃO Nº 262, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.

O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no USO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 9.067/91-SSP, RESOLVE conceder aposentadoria, por tem­po de serviço, nos termos do artigo 2º, inciso III, letra "a",

§ 4º, incisos I e II, da Constituição Estadual , a JOSEFA SANTA­NA DE VASCONCELOS, matrícula nº 6.191, no cargo de Agente Admi­nistrativo Auxiliar, carga horária de 30 (trinta) horas sema­nais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Saúde Publica, com as vantagens de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3.467 , de 05.09,67, a resultante da aplicação do artigo 13 da Lei nº 6.192 , de 04.11.91, e proventos aumentados em 20% (vinte por cento), conforme o

§ 1º do artigo 2º da referida Constituição.

PUBLIQUE-SE.

Francisco de Assis Fernandes

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

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