Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Resolução Administrativa nº 263/1990

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 263, DE 03 DE ABRIL DE 1990.

(Vide retificação dada pela Resolução Administrativa nº 748 /1991) DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições a tendo em vista o que consta do processo nº 2.081/90-SAD, RESOLVE atribuir à servidora LÍGIA MARIA DA SILVA DUTRA, matrícula nº 44.512, ocupante do emprego de Técnico de Nível Superior, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Administração, a vantagem pessoal prevista no

§ 4º, do art. 28, da Constituição Estadual, no valor correspondente à razão de 5/5 (cinco quintos) calculada pela média de cada ano, ou do último ano, se mais beneficia, por contar mais de 10 (dez) anos em cargo de provimento em comissão. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Ademar de Medeiros Netto SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO