Resolução Administrativa nº 263/1992

RESOLUÇÃO Nº 263, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de e tendo em vista o que consta do processo nº 910/91, SEC, RESOLVE retificar a Resolução nº 574 , de 06.05.91, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 11.05.91, para aposentar, por implemento de idade, com proventos calculados no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do ultimo salário, nos termos do artigo 2º, inciso II, dá Constituição Estadual , combinado com o parágrafo único do arti­go 6º da Lei nº 4.283 , de 06.12.73, PEDRO LORÊNCIO DA SILVA, matrícula nº 45.819, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, dá Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Se­cretaria de Educação e Cultura, retroagindo os efeitos a 06.11.90

PUBLIOUE-SE.

Francisco de Assis Fernandes

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

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Resolução Administrativa nº 574/1991 de 06/05/1991