Resolução Administrativa nº 271/1986
O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8.907, de 21 de março de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo nº 14.243/86-SEC,
RESOLUÇÃO Nº 271, DE 19 DE SETEMBRO DE 1986.
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O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21 de março de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo nº 14.243/86-SEC, RESOLVE aposentar, por tempo de serviço, nos termos dos artigos 105, inciso II (Redação dada pela Emenda Constituição nº 13 , de 04.11.81) e 106,
§ 1º, letras a e b, da Constituição Estadual , combinados com os artigos 180, inciso II e 182, inciso I da Lei nº 920 /53, CIANOZIA DE MOURA XAVIER, matricula nº 20.822, no cargo de Professor P-6-E, Nivel C, carga horaria, de 40 horas semanais, da Tabela I, parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura - com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) da gratificação adicional quinquenal sobre o vencimento basico do seu cargo efetivo e a gratificação de representação do cargo comissionado DE-3.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
EFREM LIMA FILHO
Secretario de Estado da Administração
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