Resolução Administrativa nº 271/1992
O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907, de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 19.315/91- SEC,
RESOLUÇÃO Nº 271, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1992.
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O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 19.315/91 - SEC, RESOLVE aposentar, por implemento de ida de, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, a razão de 25/30 (vinte e cinco trinta avos), nos termos do artigo 29, inciso II,
§ 4º, inciso I, da Constituição Estadual , INACIA DE MORAIS MONTE, matrícula nº 19.201, no cargo de Professor P-13-E, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com a vantagem de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3.467 , de 05.09.67, com efeito retroativo a 26.06.91,
PUBLIQUE-SE.
Francisco de Assis Fernandes
Secretário de estado da Administração
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