Resolução Administrativa nº 280/1991

RESOLUÇÃO Nº 280, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1991.

Dispõe sobre lotação na POLÍCIA MILITAR, o servidor FRANCISCO DA SILVA FERNANDES.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, "a" do Decreto nº 7.744 , de 19 de novembro de 1979, combinado com o

§ 4º, art. 8º, do Decreto nº 10.670 , de 10 de maio de 1990 e, ainda, o que consta do proces­so nº 3110/90-SAD, RESOLVE lotar na POLÍCIA MILITAR, o servidor FRANCISCO DA SILVA FERNANDES, matrícula nº 52.787, Assessor Ju­rídico, Provisoriamente, no Quadro de Pessoal Civil da Polícia Militar, a partir de 30 de Janeiro de 1991, nos termos do disposto na Lei nº 5.991 , de 03 de abril de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 10.670 , de 10 de maio de 1.990.

PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

Ademar de Medeiros Netto

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

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