Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Resolução Administrativa nº 283/1986

Dispõe sobre aposentadoria por invalidez.

RESOLUÇÃO Nº 283, DE 29 DE SETEMBRO 1986

Dispõe sobre aposentadoria por invalidez.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907 , de 21.03.79 e tendo em vista o que consta do Processo nº 18.349/86-SEC, RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos dos artigos 2º, inciso I e 3º, inciso I, letra b, da Lei nº 4283 /73, OSMINDA COSTA BEZERRA, matrícula nº 47.449, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Efrem Lima Filho

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

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