Resolução Administrativa nº 283/1990
Dispõe sobre aposentadoria por invalidez.
RESOLUÇÃO Nº 283, DE 09 DE ABRIL DE 1990.
Dispõe sobre aposentadoria por invalidez.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84 e tendo em vista o que consta do processo nº 0503/90-SHPS, RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos dos arts. 2º, inciso I e o 3º, inciso I, letra b, em combinação com o art. 4º, inciso I, da Lei nº 4.283 , de 06.12.73, MARIA APARECIDA DE ARAÚJO HENRIQUE, matrícula, nº 3.309, no emprego de Técnico Especializado "D", da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Habitação e Promoção Social.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Ademar de Medeiros Netto
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
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