Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Resolução Administrativa nº 283/1990

Dispõe sobre aposentadoria por invalidez.

RESOLUÇÃO Nº 283, DE 09 DE ABRIL DE 1990.

Dispõe sobre aposentadoria por invalidez.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84 e tendo em vista o que consta do processo nº 0503/90-SHPS, RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos dos arts. 2º, inciso I e o 3º, inciso I, letra b, em combinação com o art. 4º, inciso I, da Lei nº 4.283 , de 06.12.73, MARIA APARECIDA DE ARAÚJO HENRIQUE, matrícula, nº 3.309, no emprego de Técnico Especia­lizado "D", da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Habitação e Promoção Social.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Ademar de Medeiros Netto

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

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