Resolução Administrativa nº 283/1992
Retifica Resolução.
RESOLUÇÃO Nº 283, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992.
Retifica Resolução.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal de Contas proferida no processo nº 24.318/90-SEC, RESOLVE retificar a Resolução nº 303 , de 18.02.91, PUBLICADA no Diário Oficial do Estado, edição de 12.03.91, para conceder aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, à razão de 26/30 (vinte e trinta avos), nos ternos do artigo 29, inciso III, letra c,
§ 4º, inciso I, da Constituição Estadual , combinado com o artigo 82,
§ 2º, da Lei nº 920 , de 24.11.53, a FRANCISCA VARELA IRINEU, matricula nº 26.297, no cargo de Professor P-6-E, Nível "D", carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com a vantagem de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3.467 , de 05.09.67.
PUBLIQUE-SE.
Francisco de Assis Fernandes
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
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