Resolução Administrativa nº 290/1986
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, item II, letra d, do Decreto nº 7668, de 03.08.79, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01016/85-SEF,
RESOLUÇÃO Nº 290, DE 08 DE OUTUBRO DE 1986.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, item II, letra d, do Decreto nº 7668 , de 03.08.79, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01016/85-SEF, RESOLVE retificar a Resolução Administrativa nº 198 , de 03 de junho de 1985, publicada no Diário Oficial nº 6077, de 06.06.85, para conceder aposentadoria, nos termos dos arts. 105, inciso II e 106,
§ 1º, letras a e b, e
§ 2º, da Constituição Estadual , combinados com os arts. 180, inciso II e 182, inciso I, da Lei nº 920 /53, a JOSÉ PROPRÍCIO FIGUEIRA NETO, matrícula nº 279, no cargo de Agente Administrativo Fazendário SF-3, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Fazenda - com os proventos calculados à base do vencimento básico do seu cargo efetivo, acrescidos de gratificação de representação do cargo comissionado C-5 e, aos 35% (trinta e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal calculados sobre o cargo de caráter efetivo, nos termos do art. 7º, da Lei nº 3467 , de 05 de setembro de 1967.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ÉDEM LIMA FILHO
Secretário de Estado da Administração
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Resolução Administrativa nº 198/1985 de 03/06/1985