Resolução Administrativa nº 296/1987
O SECRETÁRIO de estado da administração, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº 1.784/87-SAD,
RESOLUÇÃO Nº 296, DE 03 DE SETEMBRO DE 1987.
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O SECRETÁRIO de estado da administração, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº 1.784/87-SAD, RESOLVE atribuir à funcionária ADJANIRA TEIXEIRA DE MELO, matrícula nº 65.211, ocupante do emprego de Técnico Especializado "D", da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Administração a vantagem prevista no art. 2º, Item I, da Lei nº 5424 , de 11 de dezembro de 1985, cumulada com a Lei nº 5165 , de 02 de dezembro de 1982, no valor correspondente a 2/5 (dois quintos) da diferença entre a retribuição do cargo comissionado da função de confiança C-5 e o vencimento básico de seu cargo afetivo, por contar mais de 07 (sete) anos em cargo de provimento em comissão, retroagindo os seus efeitos a partir de 05 de junho de 1987, face ao disposto no S 2º, do art. 3º, da lei acima citada.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ADEMAR DE MEDEIROS NETTO
Secretário De Estado Da Administração
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