Resolução Administrativa nº 296/1992
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8947, de 21.03.84, e tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal de Contas, proferida no processo nº 1.767/90-SAG,
RESOLUÇÃO Nº 296, DE 09 DE MARÇO DE 1992.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8947 , de 21.03.84, e tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal de Contas, proferida no processo nº 1.767/90-SAG, RESOLVE retificar a Resolução nº 889 , de 16.10.90, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 01.11.90, para aposentar, por invalidez, nos termos do artigo 29, Inciso I, da Constituição Estadual , combinado com os artigos 2º, inciso I, 3º, inciso letra "b", e 4º, inciso I, da Lei nº 4283 , 06.12.73, AGAPITO GOMES DA SILVA, matrícula nº 7331, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
PUBLIQUE-SE
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
SECRETÁRIO De ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
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Resolução Administrativa nº 889/1990 de 26/10/1990