Resolução Administrativa nº 3/1987
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA, CONFORME ESPECIFICA.
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 07 DE JANEIRO DE 1987.
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA, CONFORME ESPECIFICA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 3º, do Decreto Nº 8.907 , de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do Processo Nº 1.315/86-SEIJ, RESOLVE aposentar, por tempo de serviço, nos termos do Artigo 197, letra "c", da Constituição Federal, 106,
§ 1º, letra "a" e 172, da Constituição Estadual , combinado com os Artigos 180, inciso II e 182, inciso I, da Lei Nº 920 /53, MANOEL LINS CALDAS, matrícula Nº 11.632, no cargo de Carcereiro, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral do Pessoal do Estado - Secretaria do Interior e Justiça, com a vantagem de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
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