Resolução Administrativa nº 323/1992

RESOLUÇÃO Nº 323, DE 20 DE MARÇO DE 1992.

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 027/92-SEC, RESOLVE conceder aposentadoria, por tem­po de serviço, nos termos do artigo 2º, inciso III, letra "a"

§ 4º, inciso I da Constituição Estadual , a ALICE FLORENTINO DE BRITO, matricula nº 18764 no cargo de Datilografo, da Tabela I, Parte III do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 30% (trinta por cen­to) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o arti­go 7º da Lei nº 3.467 , de 05/09/1967 e proventos aumentados em 20% (vinte por cento) conforme o

§ 1º do artigo 29 da referida Constituição.

PUBLIQUE-SE.

Francisco de Assis Fernandes

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

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