Resolução Administrativa nº 328/1990
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO.
RESOLUÇÃO Nº 328, DE 26 DE ABRIL DE 1990.
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84 e tendo em vista o que consta do processo nº 1.296/90-SAD, RESOLVE retificar a Resolução Inter administrativa nº 413 , de 30.10.81, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 03.12.81, para conceder aposentadoria, nos termos dos arts. 105, inciso II e o 106,
§ 2º, da Constituição Estadual , a ANA BANDEIRA DE MELO, matrícula nº 8.254, no cargo de Agente Administrativo I, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Consulto ria Geral do Estado com a retribuição correspondente ao cargo em comissão de Chefe de Unidade Setorial de Administração, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 054 , de 14.12.87, com 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal calculada sobre o vencimento básico do seu cargo efetivo, retroagindo esta Resolução os seus efeitos pecuniários a partir de 14.12.87, conforme consta do Parecer da Assessoria Técnica Jurídica-CRH/SAD.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Ademar de Medeiros Netto
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
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