Resolução Administrativa nº 328/1992
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.
RESOLUÇÃO Nº 328, DE 23 DE MARÇO DE 1992.
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 3.525/90-SEF, RESOLVE retificar a Resolução nº 488 , de 27.06.90, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 06.07.90, para conceder aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, à razão de 31/35 (trinta e um trinta e cinco avos), nos termos do artigo 29, Inciso III, letra "c",
§ 4º, inciso I, da Constituição Estadual , combinado com o artigo 121 da Lei nº 920 , de 24.11.53, a DEMÓSTENES AUGUSTO DA SILVA, matrícula nº 211, no cargo de Motorista, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Fazenda e Planejamento, com a vantagem de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3.467 , de 05.09.67;
PUBLIQUE-SE.
Francisco de Assis Fernandes
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
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Resolução Administrativa nº 488/1990 de 27/06/1990