Resolução Administrativa nº 329/1993

RESOLUÇÃO Nº 329, DE 24 DE JUNHO DE 1993.

Retifica a Resolução nº 282 , de 09.04.90, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 11.519 , de 24.11.92, e tendo em vista o que consta do proces­so nº 24.078/89-SEC, RESOLVE retificar a Resolução nº 282 , de 09.04.90, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 34.04.90, para conceder aposentadoria, por tempo de serviço, nos termos do artigo 29, inciso III, letra "b",

§ 4º, incisos I e II, da Constituição Estadual , à MARIA ECIDETE DE OLIVEIRA, matrícula nº 21.495, no cargo de Supervisor Pedagógico SP-2, Nível "J", carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Qua­dro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultu­ra, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3467 , de 05.09.67, 20% (vinte por cento) de gratificação de es­pecialização, na forma do artigo 61, inciso VI,

§ 3º, da Lei Complementar nº 049 , de 22.10.86, e proventos correspondentes à re­muneração do cargo da classe imediatamente superior, equivalente a Supervisor Pedagógico SP-1, Nível "J", conforme o

§ 1º do artigo 29 da referida Constituição.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário de Estado de Administração

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