Resolução Administrativa nº 331/1993

RESOLUÇÃO Nº 331, DE 24 DE JUNHO DE 1993.

Retifica a Resolução nº 186 , de 07.03.90, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 11.519 , de 24.11.92, e tendo em vista o que consta dos proces­sos nº 24.466/89-SEC e nº 18.128/87-SEC, RESOLVE retificar a Resolução nº 186 , de 07.03.90, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 17.03.90, para conceder aposentadoria, por tempo de serviço, nos termos do artigo 29, inciso III, letra "b",

§ 4º, incisos I e II, da Constituição Estadual , à MARIA DULCE DA SILVA ELIAS, matrícula nº 23.570, no cargo de Professor P-6-E, Nível "J", carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal de Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicio­nal quinquenal, de acordo com o artigo 70 da Lei nº 3467 , de 05.09.67, 20% (vinte por cento) de gratificação de regência de classe, na forma do artigo 61, inciso V,

§ 3º, da Lei Complemen­tar nº 049 , de 22.10.86, 5/5 (cinco quintos) da diferença entre a retribuição do cargo comissionado de Vice-Diretor de Estabele­cimento de Ensino, símbolo DE-6, e o vencimento básico do seu cargo efetivo, segundo o artigo 3º, inciso II,

§ 1º, da Lei nº 5165 , de 02.12.82, e proventos correspondentes à remuneração do cargo da classe imediatamente superior, equivalente a Professor P-5-E, Nível "J", conforme o

§ 1º do artigo 29 da referida Cons­tituição.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário de Estado de Administração

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Resolução Administrativa nº 186/1990 de 07/03/1990