Resolução Administrativa nº 334/1993
Retifica a Resolução Inste administrativa nº 609, de 17.10.84, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 334, DE 25 DE JUNHO DE 1993.
Retifica a Resolução Inste administrativa nº 609, de 17.10.84, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 11.519 , de 24.11.92, e tendo em vista o que consta dos processos nº 5.579/92-SAD, nº 4.330/84-SFP, nº 8.450/90-SAD e do Termo Aditivo Extrajudicial ao acordo celebrado nos autos da Ação Ordinária nº 1457/92-13 Vara da Fazenda Pública com o Estado do Rio Grande do Norte.
RESOLVE retificar a Resolução Inter administrativa nº 609, de 17.10.84, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 23.10.84, para conceder aposentadoria, por tempo de serviço, nos termos dos artigos 105, inciso II, e 106,
§ 1º, letra "a", e
§ 2º, da Constituição Estadual , à JOSEFA DE ARAÚJO NOGUEIRA, matrícula nº 054, no cargo de Técnico em Finanças e Contas TF-4, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Fazenda e Planejamento, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3467 , de 05.09.67, acrescidos da representação do cargo comissionado de Subcoordenador de Contabilidade Financeira, retroagindo seus efeitos a 01.06.92.
PUBLIQUE-SE.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado de Administração
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