Resolução Administrativa nº 353/1992

RESOLUÇÃO Nº 353, DE 03 DE ABRIL DE 1992.

RESOLVE aposentar, conforme específica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 2.856/92 - SEC.

RESOLVE aposentar, por implemento de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, a razão de 26/30 (vinte e seis trinta avos), nos termos do artigo 29, inciso II,

§ 4º, Inciso I, da Constituição Estadual , combinado com o artigo 180, inciso I, da Lei nº 920 , de 24.11.53, JOSEFINA FONSECA DAMASCENO, matricula nº 19.644, no cargo de Assistente Administrativo Auxiliar, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com a vanta­gem de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3.467 , de 05.09.67, com efeito retroativo a 06.01.92.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário de Estado da Administração

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