Resolução Administrativa nº 358/1992

RESOLUÇÃO Nº 358, DE 06 DE ABRIL DE 1992.

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 2.790/92-SEC, RESOLVE conceder aposentadoria, por tem­po de serviço, nos termos do artigo 29, inciso III, letra "b",

§ 4º, inciso I, da Constituição Estadual , a WILMA LEMOS CUNHA, matrícula nº 25.688, no cargo de Professor P-2-E, Nível, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educa­ção e Cultura, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cen­to) de gratificação adicional quinqüenal, de acordo com o artigo do Estado, a relação de servidores que acumulavam cargos, empregos e funções, com o Poder Público, convocando-os para exercer o direito de opção;

CONSIDERANDO finalmente, as opções manifestadas pelos servidores notificados; RESOLVEM rescindir, por acúmulo ilegal de empregos, os contratos de trabalho dos servidores constantes da relação, em anexo, integrantes do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Saúde Pública.

PUBLIQUE-SE.

Francisco de Assis Fernandes

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

Luiz Gonzaga Bulhões

SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA

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