Resolução Administrativa nº 362/1991

RESOLUÇÃO Nº 362, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991.

Retifica a Resolução Inter administrativa nº 07, de 11/01/83.

O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 1171/91 SAD;

RESOLVE retificar a Resolução Inter administrativa nº 07, de 11/01/83, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 15 de janeiro de 1983, para conceder aposentadoria, nos termos dos arts. 105, inciso II e 106,

§ 1º, letras a e b, da Constituição Estadual , a MARIA DE LOURDES QUEIROZ FRAGA, matrícula nº 531, no cargo de Agente Administrativo Fazendário - SF - 03, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Fazenda, com proventos basea­dos no vencimento e representação do cargo comissionado de Subcoordenador de Execução Financeira, acrescidos de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, incidindo sobre o vencimento básico do seu cargo efetivo.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

ADEMAR DE MEDEIROS NETTO

Secretario De Estado Da Administração

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