Resolução Administrativa nº 362/1992

RESOLUÇÃO Nº 362, DE 07 DE ABRIL DE 1992.

Dispõe sobre aposentadoria.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 19.489/91-SEC;

RESOLVE conceder aposentadoria, por tem­po de serviço, nos termos do artigo 29, inciso III, letra "a",

§ 4º, inciso I, da Constituição Estadual , a MARIA CONCEIÇÃO ATALIBA BEZERRA, matrícula nº 26.799, no cargo de Professor P-6-E, Nível "J", carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secre­taria de Educação e Cultura, com as vantagens de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo como artigo 7º da Lei nº 3.467 , de 05.09.67, e proventos corresponden­tes a remuneração do cargo da fiasse imediatamente superior equivalente a Professor P-5-E, Nível "J", conforme o

§ 1º do arti­go 29 da referida Constituição.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário De Estado Da Administração

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