Resolução Administrativa nº 363/1992

RESOLUÇÃO Nº 363, DE 07 DE ABRIL DE 1992.

Dispõe sobre aposentadoria.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03,84, e tendo em vista o que consta do processo nº 082/92-PrJ;

RESOLVE conceder aposentadoria, por tempo de serviço, ao Bel. JOÃO ANTONIO ALVES AFONSO NETO, matrícula nº 12.645, 10º Procurador de Justiça, de acordo com os arti­gos 93, Inciso VI, e 129,

§ 4º, da Constituição Federal; artigo 84,

§ 4º, da Constituição Estadual e artigo 87, inciso III, da Lei Complementar nº 033 , de 06.12.82, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, prevista no artigo 2º da Lei Complementar nº 062 , de 09 de maio de 1989, combinado com o artigo 97, parágrafo único, da Lei Complementar nº 033 , de 1982, e proventos aumentados em 20% (vinte por cento), conforme o

§ 1º do artigo 29 da Constituição Esta­dual.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário De Estado Da Administração

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