Resolução Administrativa nº 367/1993
Reajusta valores estabelecidos para as diferentes modalidades de licitação, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 367, DE 06 DE JULHO DE 1993.
Reajusta valores estabelecidos para as diferentes modalidades de licitação, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a conferida pelo artigo 2º do Decreto nº 11.036 , de 10 de julho de 1991, e CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Federal nº 852 , de 30 de junho de 1993, publicado no Diário Oficial da União, edição de 01 de julho de 1993, que fixou os novos valores limites a que se refere a Lei nº 8666 , de 21 de junho de 1993.
RESOLVE reajustar os valores estabelecidos para as diferentes modalidades de licitação, nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 8666 , de 21 de junho de 1993, válidos a partir da data da publicação desta, na conformidade do anexo à esta Resolução.
PUBLIQUE-SE.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado de Administração
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 167/SAP, de 06 de julho de 1993.
ARTIGO INCISO ALÍNEA VALOR (CR$)
23 I a 4.167.499.000,00
I b 41.674.996.000,00
I c 41.674.996.000,00
II a 1.041.874.000,00
II b 16.669.998.000,00
II c 16.669.998.000,00
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