Resolução Administrativa nº 370/1992

RESOLUÇÃO Nº 370, DE 14 DE ABRIL DE 1992.

Concede aposentadoria.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 6907 , de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 1.223/92-SSP;

RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos do artigo 29, Inciso X, da Constituição Estadual , combinado com os artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, letra "b", e 4º, inciso I, da Lei nº 4.283 , de 06/12/73, MARIA INÁCIA SOUSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 6772, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, da Tabela IX, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Se­cretaria de Saúde Pública, com as vantagens de 20% (vinte por cento) de gratificação de insalubridade, segundo o

§ 4º, inciso II, do artigo 29 da referida Constituição, combinado com o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5171 , de 02/12/82, e a resultante da aplicação do artigo 13 da Lei nº 6192 , de 04/11/91.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário de Estado de Administração

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