Resolução Administrativa nº 378/1993
Retifica a Resolução nº 206, de 11.02.92, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 378, DE 12 DE JULHO DE 1993.
Retifica a Resolução nº 206 , de 11.02.92, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da atribuição que lhes é conferida pelo artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 11.519 , de 24.11.92, e tendo em vista o que consta do processo nº 18.955/90-SEC, RESOLVE retificar a Resolução nº 206 , de 11.02.92, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 14.03.92, para aposentar, por implemento de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, à razão de 16/30 (dezesseis trinta avos), nos termos do artigo 29, Inciso II, da Constituição Estadual , combinado com o artigo 2º, inciso II, e artigo 6º da Lei nº 4283 de 06.12.73, IZAURINA ALMEIDA DE NORONHA, matrícula nº 45.117, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com efeito retroativo a 25.07.90.
PUBLIQUE-SE.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado de Administração