Resolução Administrativa nº 383/1991

RESOLUÇÃO Nº 383, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.

O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8,907, de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 1.036/91 SEF, RESOLVE conceder aposentadoria, nos ter­mos do art. 29, inciso III, letra a, §§ 1º e incisos I e II, da Constituição Estadual , combinado com o artigo 12, da Lei nº 4.012 , de 16.11.71, a ILMA DE SOUZA CORREIA, matrícula nº 346, no cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais AFTE-06, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal pelo Estado - Secretaria da Fazenda, com as vantagens de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal, 100% (cem por cento) de gra­tificação de produtividade e proventos correspondentes a remuneração do cargo da classe imediatamente superior.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Ademar de Medeiros Netto

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

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