Resolução Administrativa nº 396/1990

RESOLUÇÃO Nº 396, DE 30 DE MAIO DE 1990.

Concede aposentadoria e dá outras providências.

O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84 e tendo em vista o que consta do processo nº 1.521/90-GAC, RESOLVE conceder aposentadoria, nos termos do art. 29, inciso III, letra a, §§ 1º e 4º, incisos I e II, da Consti­tuição Estadual, combinado com o art. 3º, inciso II, da Lei nº 5.165 , de 02.12.82, a MARIA AUGUSTA FERREIRA DO NASCIMENTO, ma­trícula nº 8.021, no cargo de Datilografo, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Gabinete Civil, com as vantagens de 30% (trinta por cento) de gratificação adicio­nal quinquenal, 5/5 (cinco quintos) da diferença entre a retri­buição do Cargo Comissionado, símbolo C-5 e o vencimento básico do seu cargo efetivo, a gratificação de representação de gabinete e proventos alimentados em 20% (vinte por cento).

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

ADEMAR DE MEDEIROS NETTO

Secretário de Estado da Administração

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