Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Resolução Administrativa nº 397/1985

Concede aposentadoria e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 397, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985.

Concede aposentadoria e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, tendo em vista o que consta do processo nº 16.481/85 - SEC.

RESOLVE conceder aposentadoria, por tempo de serviço, nos termos dos arts. 105, inciso II (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13 , de 04.11.81) e 106,

§ 1º, letra a, da Constituição Estadual , combinados com os arts. 180, inciso II e 182, inciso I, da Lei nº 920 , de 24.11.53, a MARIA MARINETE FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 20.453, no cargo de Professor P.6.E, Nível A, carga horária de 40 horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educa­ção e Cultura, com 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal.

PUBLIQUE-SE.

EFREM LIMA FILHO

Secretário de Estado da Administração

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