Resolução Administrativa nº 399/1985
Concede aposentadoria e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 399, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985.
Concede aposentadoria e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DO ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 2.705/85-SAD, RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos dos arts. 105, inciso III e 106,
§ 1º, letra a, da Constituição Estadual , combinados com os arts. 180, inciso III e 182, inciso III, da Lei nº 920 , de 24.11.53, ALBERCY ASSIS APOLINÁRIO, matrícula nº 36.003, em disponibilidade no cargo extinto de de Chefe de Obras e Avulsos, atualmente pertencente ao Quadro de Pessoal da Secretaria da Administração, com a vantagem de 20% (vinte por cento) de gratificação adicional quinquenal.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
EFREM LIMA FILHO
Secretário de Estado da Administração
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 255/1986 de 16/09/1986
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Nenhum Ato.