Resolução Administrativa nº 399/1987
Considera rescindidos os contratos que especifica e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 399, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1987.
Considera rescindidos os contratos que especifica e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso da sua competência que lhe é atribuída nela letra a, Item II, do artigo 1º, do Decreto nº 7.668 , de 03.09.79, e tendo em vista o que consta da conclusão do relatório da Comissão Permanente de Inquérito, inserido no Processo Administrativo nº 022/87-CºI/SAD,
RESOLVE: considerar rescindidos, por iniciativa da Administração, os contratos dos servidores PEDRO ALVES GOMES, matrícula nº 8.876, EDINALDO FERREIRA DA SILVA, mat. 75.191, JOÃO MARIA DOS SANTOS, mat. 8.900, todos auxiliares de Serviços Gerais e integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da Administração, por infringirem o disposto no art. 482, letras b, f e h da CLT, em consonância com o Decreto nº 6.060 , de 16.05.73, artigo 2º, II, parágrafos 2º e 3º, incisos II, IV, V, XIII e XVI.
Esta Resolução entra em vigor na data de que publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de novembro de 1987.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ADEMAR DE MEDEIROS NETTO
Secretário de Estado da Administração
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