Resolução Administrativa nº 399/1992
Concede aposentadoria e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 399, DE 18 DE MAIO DE 1992.
Concede aposentadoria e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 19.973/91-SEC, RESOLVE aposentar, por implemento de idade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, à razão de 27/30 (vinte e sete trinta avos), nos termos dos artigos 105, inciso I, letra "b", e 106,
§ 1º, letra "a", da Constituição Estadual , combinados com os artigos 121 e 180, inciso I, da Lei nº 920 , de 24.11.53, MARIA PIRES FORMIGA, matrícula nº 19.736, no cargo de Agente de Portaria II, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com a vantagem de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3.467 , de 05.09.67, com efeito retroativo a 03.11.87.
PUBLIQUE-SE.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado de Administração
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