Resolução Administrativa nº 4/1985

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 08 DE JANEIRO DE 1985.

(Vide retificação dada pela Resolução Administrativa nº 158 /1987) DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA, CONFORME ESPECIFICA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 3º, do Decreto Nº 8.907 , de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo Nº 5.375/84-SEF, RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos dos Artigos 105, inciso III e 106,

§ 1º, letras a e b, da Constituição Federal , combinados com os Artigos 180, inciso XII da Lei Nº 920 , de 24/11/53, JOSÉ FELICIANO, matrícula Nº 613, no cargo de Agente Fiscal de Tributos Estaduais - AF-4, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Fazenda - com as vantagens de 200 (duzentos) pontos de gratificação prêmio produtividade e 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação quinquenal, calculada na forma do Artigo 7º, da Lei Nº 5.115 , de 20/05/82. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.