Resolução Administrativa nº 401/1990

RESOLUÇÃO Nº 401, DE 30 DE MAIO DE 1990.

Retifica a Resolução nº 676 , de 15.12.83 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84 e tendo em vista o que consta do processo nº 2.812/90-SAD, RESOLVE retificar a Resolução nº 676 , de 15.12.83, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 23.12.83, para aposentar, por invalidez, nos termos do art. 29, inciso I, §§ 1º e 4º, incisos I e II, da Constituição Estadual , combinado com o art. 3º, inciso II, da Lei nº 5.165 , de 02.12.82, a ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA, matrícula nº 726, no cargo de Agente Fiscal de Mercadorias em Trânsito AF-2, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Fazenda, com os proventos correspondentes ao vencimento do cargo da classe imediatamente superior (AF-3), acrescido das vantagens pecuniá­rias inerentes a 140 (cento e quarenta) pontos de gratificação de premo de produtividade, 35% (trinta e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal e 4/5 (quatro quintos) da di­ferença entre a retribuição do Cargo Comissionado, símbolo C-5 e o vencimento básico do seu cargo efetivo.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

ADEMAR DE MEDEIROS NETTO

Secretário de Estado da Administração

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