Resolução Administrativa nº 402/1992

RESOLUÇÃO Nº 402, DE 19 DE MAIO DE 1992.

Concede aposentadoria e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 2.180/92-SSP, RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos do artigo 29, inciso I, da Constituição Estadual , combi­nado com os artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, letra "b", e 4º, inciso I, Lei nº 4.283 , de 06.12.73, ANA MARIA MAIA, matrícula nº 56.837, no emprego de Técnico Especializado "D", da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Se­cretaria de Saúde Publica, com as vantagens de 20% (vinte por cento) de gratificação de insalubridade, na forma do

§ 4º, inciso II, do artigo 29 da referida Constituição, combinado com o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.171 , de 02.11.82, e a resultante da aplicação do artigo 13 da Lei nº 6.192 , de 04 de novembro de 1991.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário de Estado da Administração

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