Resolução Administrativa nº 402/1993
Reajusta os valores estabelecidos para as diferentes modalidades de licitação, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 402, DE 21 DE JULHO DE 1993.
Reajusta os valores estabelecidos para as diferentes modalidades de licitação, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a conferida pelo artigo 2º do Decreto nº 11.036 , de 10 de julho de 1991, e CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria Federal nº 1782, de 16 de julho de 1993, publicada no Diário Oficial da União, edição de 19 de julho de 1993, que fixou os novos valores limites a que se refere a Lei nº 8666 , de 21 de junho de 1993, RESOLVE reajustar os valores estabelecidos para as diferentes modalidades de licitação, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8666 , de 21 de junho de 1993, válidos a partir da data da publicação desta, na conformidade do anexo a esta Resolução.
PUBLIQUE-SE.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado de Administração
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 402, DE 21 DE JULHO DE 1993.
ARTIGO INCISO ALÍNEA VALOR (CR$ MIL) MODALIDADES DE LICITAÇÃO
23 I a 5.433.169 OBR/SERV. DE ENG. CONVITE
I b 54.331.698 TOMADA DE PREÇOS
I c 54.331.698 CONCORRÊNCIA
24 I - 271.658 DISPENSA
23 II a 1.358.292 COMPRAS/OUTROS SERVIÇOS CONVITE
II b 21.732.679 TOMADA DE PREÇOS
II c 21.732.679 CONCORRÊNCIA
24 II - 67.914 DISPENSA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa
Nenhum Ato.
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