Resolução Administrativa nº 406/1989
Retifica a Resolução Interadministrativa nº 477, de 25.08.83 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 406, DE 15 DE AGOSTO DE 1989.
Retifica a Resolução Interadministrativa nº 477 , de 25.08.83 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DO ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84 e tendo em vista o que consta do processo nº 1.228/89-SAD, RESOLVE retificar a Resolução Interadministrativa nº 477 , de 25.08.83, publicada no Diário Oficial do Estrado, edição de 13.09.88, para aposentar, por invalidez, nos termos dos arts. 105, inciso III e 106,
§ 1º, letra a e b, da Constituição Estadual , combinados com os arts. 180, inciso III, 182, inciso III, e 185, inciso I, da Lei nº 920 , de 24.11.53, a JOÃO VICENTE DA SILVA, matricula nº 5.649, no cargo de Investigador de Polícia, Classe B, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Segurança Pública - com vantagens de 60% (sessenta por cento) de gratificação de função policial civil, 40% (quarenta por cento) de gratificação de risco de vida e 20% (vinte por cento) de gratificação adicional quinquenal.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ADEMAR DE MEDEIROS NETTO
Secretário de Estado de Administração.
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