Resolução Administrativa nº 408/1992
Retifica a Resolução nº 688, de 12.06.91 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 408, DE 19 DE MAIO DE 1992.
Retifica a Resolução nº 688 , de 12.06.91 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal de Contas proferida no processo nº 539/91-SEC, RESOLVE retificar a Resolução nº 688 , de 12.06.91, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 20.06.91, para aposentar, por invalidez, nos termos do artigo 29, inciso I, da Constituição Estadual , combinado com os artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, letra "b", e 4º, inciso I, da Lei nº 4.283 , de 06.12.73, MARIA DO SOCORRO ARNAUD LIMA, matrícula nº 47.412, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura.
PUBLIQUE-SE.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado de Administração
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Resolução Administrativa nº 688/1991 de 12/06/1991