Resolução Administrativa nº 414/1993

RESOLUÇÃO Nº 414, DE 27 DE JULHO DE 1993.

Retifica a Resolução nº 356 , de 06.04.92, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 11.519 , de 24.11.92, e tendo em vista o que consta do processo nº 2.854/92-SEC, RESOLVE retificar a Resolução nº 356 , de 06.04.92, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 01.05.92, para conceder aposentadoria voluntária, com proventos calculados no valor correspondente a 50% (cinquen­ta por cento) do último salário, nos termos do artigo 29, inciso III, letra "d", da Constituição Estadual , combinado com o parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 4283 , de 06.12.73, à MARIA RODRIGUES DE ANDRADE, matrícula nº 28.488, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, carga horária de 40 (qua­renta) horas semanais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário de Estado de Administração

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Resolução Administrativa nº 356/1992 de 06/04/1992