Resolução Administrativa nº 415/1989
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 8907, de 21.03.84 e tendo em vista o que consta do processo nº 1.075/89-SSP,
RESOLUÇÃO Nº 415, DE 17 DE SETEMBRO DE 1989.
(Vide retificação dada pela Resolução Administrativa nº 877 /1991) --
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 8907 , de 21.03.84 e tendo em vista o que consta do processo nº 1.075/89-SSP, RESOLVE conceder aposentadoria, nos termos dos arts. 105, inciso II (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13 , de 04.11.81) e o 106,
§ 1º, letra a, da Constituição Estadual, a BENTO BALBINO DA COSIA, matrícula nº 58.097, no cargo de Delegado de Polícia, Classe A, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Segurança Pública - com as vantagens do 35% (trinta e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, com proventos aumentados em 20% (vinte por cento), face ao disposto no art. 185, inciso II, da Lei nº 92O/24.11.53. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ADEMAR DE MEDEIROS NETTO Secretário de Estado da Administração