Resolução Administrativa nº 42/1992

RESOLUÇÃO Nº 42, DE 16 DE JANEIRO DE 1992.

Retifica resolução.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no use das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 23.979/90-SEC;

RESOLVE retificar a Resolução nº 1171 , de 17/12/90, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 15/01/91, para conceder aposentadoria, por tempo de serviço nos termos do artigo 29, inciso III, letra "b",

§ 4º, incisos I e II, da Constituição Estadual , a IVONETE MARIA DAMASCENO SILVES­TRE, matrícula nº 20.201, no cargo de Professor P-6-E, Nível "J", carga horária de 40 (quarenta) horas semanais da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3467 , de 05/09/67, 10% (dez por cento)de gratificação de aperfeiçoamento, especialização e atualização pro­fissionais, na forma dos artigos 61, inciso IV e 64 da Lei Com­plementar nº 049 , de 22/10/86, e proventos correspondentes à remuneração do cargo da classe imediatamente superior, equivalen­te a Professor P-5-E, Nível "J", conforme o

§ 1º do artigo 29 da referida Constituição.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário de Estado da Administração

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