Resolução Administrativa nº 421/1992

RESOLUÇÃO Nº 421, DE 25 DE MAIO DE 1992.

Retifica resolução e concede aposentadoria de servidor estadual por tempo de serviço.

O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta dos processos nº s 7587/87-SEC e 12.831/87-SEC e do Parecer da Comissão Especial, instituída pela Portaria nº 0152 , de 12.11.91, RESOLVE retificar a Resolução nº 234 , de 09.05.88, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 12.05.88, para conceder aposentadoria, por tempo de serviço, nos termos dos artigos 105, inciso II, e 106,

§ 1º letras "a" e "b", da Constituição Estadual (Emenda Constitucional nº 13 , de 04.11.81), combinados com os artigos 121, 180, inciso II e 182, inciso I, da Lei nº 920 , de 24.11.53, a FRANCISCA FIGUEIREDO DE SOUZA, matrícula nº 20.990, no cargo de Administrador Es­colar AE-3, Nível "J", carga horária de 40 (quarenta) horas se­manais, da Tabela I Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 79 da Lei nº 3467 , de 05.09.67, 20% (vinte por cento) de gratificação de especialização, segun­do o artigo 61, inciso VI,

§ 3º, da Lei Complementar nº 049 , de 22.10.86, e 5/5 (cinco quintos) da diferença entre a retribuição do cargo comissionado de Chefe de Núcleo Regional de Educação, símbolo DNR-1, e o vencimento básico de seu cargo efetivo, conforme o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 5165 , de 02.12.82.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário De Estado Da Administração

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