Resolução Administrativa nº 425/1992

RESOLUÇÃO Nº 425, DE 25 DE MAIO DE 1992.

Dispõe sobre atribuição ao servidor estadual, conforme especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribui­ções legais e tendo em vista o que consta do processo nº 1438/91-SAD e do Parecer da Comissão Especial, instituída pela Porta­ria nº 0152, de 12.11.91.

RESOLVE atribuir ao servidor JOSÉ MEDEIROS DE CARVALHO FILHO, matrícula nº 11.735, Técnico Especializado "D", da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Administração, a vantagem pessoal pre­vista no artigo 3º, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 5165 , de 02.12.82, combinado com o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 5424 , de 12.12.35, à razão de 2/5 (dois quintos) da diferença entre a retribuição do cargo comissionado, símbolo C-5, e o seu salário básico, retroagindo os seus efeitos a 20.06.90.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário De Estado Da Administração

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