Resolução Administrativa nº 429/1992
Dispõe sobre aposentadoria de servidor estadual, conforme especifica.
RESOLUÇÃO Nº 429, DE 26 DE MAIO DE 1992.
Dispõe sobre aposentadoria de servidor estadual, conforme especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 1.751/92-SSP, RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos do artigo 29, inciso I, da Constituição Estadual , combinado com os artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, letra "b", e 4º, inciso I, da Lei nº 4.283 , de 06.12.73, MARIA DALVACI DOS SANTOS, matrícula nº 56.795, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Saúde Pública, com as vantagens de 20% (vinte por cento) de gratificação de insalubridade, na forma do
§ 4º, inciso II, do artigo 29 da mesma Constituição, combinado com o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5171 , de 02.12.82, e a resultante da aplicação do artigo 13 da Lei nº 6192 , de 04 de novembro de 1991.
PUBLIQUE-SE.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário De Estado Da Administração
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