Resolução Administrativa nº 442/1992

RESOLUÇÃO Nº 442, DE 01 DE JUNHO DE 1992.

Concede aposentadoria conforme especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista, o que consta do processo nº 19.473/91-SEC.

RESOLVE conceder aposentadoria, por tempo de serviço, nos termos do artigo 29, inciso III, letra "b",

§ 4º, inci­so I, da Constituição Estadual , a LÚCIA MARIA DE MEDEIROS, matrícula nº 82.724, no cargo de Professor P-6-E, Nível "J", car­ga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educa­ção e Cultura, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o arti­go 7º da Lei nº 3.467 , de 05.09.67, e proventos correspondentes à remuneração do cargo de classe imediatamente superior, equivalente a Professor P-5-E, Nível "J", conforme o

§ 1º do artigo 29 da referida Constituição.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário de Estado da Administração

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