Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Resolução Administrativa nº 447/1992

Concede aposentadoria conforme especifica.

RESOLUÇÃO Nº 447, DE 03 DE JUNHO DE 1992.

Concede aposentadoria conforme especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 5.892/92-SEC.

RESOLVE aposentar, por implemento de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, à razão de 21/30 (vinte e um trinta avos) nos termos do artigo 29, inciso II, da Constituição Estadual , combinado com os artigos 2º, inciso II, e 3º, inciso II, da Lei nº 4.283 , de 06.12.73, ANTONIA COSTA SOARES, matrícula nº 41.761, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Es­tado - Secretaria de Educação e Cultura, retroagindo os seus efeitos a 06.01.92.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário de Estado da Administração

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